Genilson Tadeu Silva, Washington Torres H. Medeiros,
Juarez Levindo, Karone Marllus, Olívio Araújo e Itamar
R.Arruda
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Foi aprovado por unanimidade nesta quinta (18/05/2017) o projeto de lei que trata da instituição do Código Ambiental Municipal de Mutum, enviado à Câmara Municipal pela Prefeitura.
Estive presente nessa seção extraordinária da Câmara e, também, na reunião da Comissão de Legislação na qual foi discutido o referido projeto de lei. O secretário municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, Genilson Tadeu Silva e o Assessor Jurídico da Prefeitura, Dr. André Lamarca, participaram do encontro contribuindo muito na discussão.
O Código Ambiental estabelece um marco regulatório do que o município permite de
atividades humanas e econômicas em seu espaço, sem que isso cause grande
impacto ambiental. O novo dispositivo cria mecanismos que ampliam o controle do
poder público sobre ações que possam incidir contra o desenvolvimento comunitário sustentável.
O projeto de lei é fundamentado nos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal. Uma das principais atribuições do documento é disciplinar o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, estabelecendo os instrumentos para gestão ambiental participativa, sistêmica e integrada dos recursos ambientais no território Municipal. Com 445 artigos, o Código aborda a regulamentação as ações do Poder Público
e da
comunidade em geral na conservação, defesa, melhoria, recuperação e
controle do
ambiente ecologicamente equilibrado, além de estabelecer normas para a
administração, proteção e o controle do Patrimônio Ambiental, da
qualidade do ambiente e do desenvolvimento sustentável do município.